REsp 2180100 - DECISAO

REsp 2180100 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão analisada: afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa da impossibilidade de realização da perícia; mantiveram-se as demais fases da dosimetria (valoração de maus antecedentes, aplicação da fração por tentativa e regime prisional), por estarem devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte; negada substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCELO MARCOS CEZÁRIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

MARCELO MARCOS CEZÁRIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para configuração do rompimento de obstáculo/qualificadora do art.155 CP
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios quando demonstrada a impossibilidade de realização do exame
  3. 3 valoração de maus antecedentes e alcance do período depurador quinquenal (art.64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão analisada: afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de justificativa da impossibilidade de realização da perícia; mantiveram-se as demais fases da dosimetria (valoração de maus antecedentes, aplicação da fração por tentativa e regime prisional), por estarem devidamente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência desta Corte; negada substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.