HC 933481 - ACORDAO

HC 933481 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o prejuízo estimado em R$ 1.000,00 (96,25% do salário-mínimo à época), a natureza dos bens subtraídos e o direcionamento dos pacientes às práticas delitivas evidenciam maior grau de reprovabilidade e expressão da lesão jurídica, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição sumária por atipicidade material.

Parties
Paciente: ROSINHA ROSA FELIPE; Paciente: LUIS CARLOS FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância (bagatela), Trancamento Da Persecução Penal, Absolvição Sumária, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância (bagatela) Trancamento Da Persecução Penal Absolvição Sumária Reincidência

Case Brief

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Parties

ROSINHA ROSA FELIPE

Paciente

LUIS CARLOS FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de materiais de construção
  2. 2 Possibilidade de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa
  3. 3 Valoração do dano econômico em relação ao salário-mínimo e sua repercussão na tipicidade material

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, o prejuízo estimado em R$ 1.000,00 (96,25% do salário-mínimo à época), a natureza dos bens subtraídos e o direcionamento dos pacientes às práticas delitivas evidenciam maior grau de reprovabilidade e expressão da lesão jurídica, afastando a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição sumária por atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental