AREsp 2543943 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a Corte regional fundamentou a redução da prestação pecuniária (de 8 para 5 salários mínimos) com análise concreta da capacidade econômica do réu e de circunstâncias do caso (incluindo referência a R$ 90.000,00 subtraídos), de modo que eventual revisão exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UELTON DOS SANTOS MONÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Pecuniária, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Pecuniária Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UELTON DOS SANTOS MONÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação da prestação pecuniária com base na capacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a Corte regional fundamentou a redução da prestação pecuniária (de 8 para 5 salários mínimos) com análise concreta da capacidade econômica do réu e de circunstâncias do caso (incluindo referência a R$ 90.000,00 subtraídos), de modo que eventual revisão exigiría reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental