HC 967908 - DECISAO

HC 967908 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio processual, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo em virtude da ausência de realização da perícia técnica e da inexistência, nos autos, de justificativa para sua não realização, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 admissibilidade de prova indireta na ausência de perícia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por princípio processual, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo em virtude da ausência de realização da perícia técnica e da inexistência, nos autos, de justificativa para sua não realização, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação da pena.