HC 967270 - DECISAO

HC 967270 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque o acórdão apontou prática de diversos furtos qualificados com rompimento de obstáculos e a existência de antecedentes criminais e habitualidade do paciente na prática delitiva, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade material e manteve-se a necessidade de punição penal.

Parties
Paciente / Condenado: MARCOS CIPRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência/contumácia, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência/contumácia Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARCOS CIPRIANO DE SOUZA

Paciente / Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva e furto qualificado
  2. 2 valoração dos antecedentes e da habitualidade do agente na tipicidade material
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado por jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque o acórdão apontou prática de diversos furtos qualificados com rompimento de obstáculos e a existência de antecedentes criminais e habitualidade do paciente na prática delitiva, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual não se reconheceu a atipicidade material e manteve-se a necessidade de punição penal.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.