AREsp 2645752 - DECISAO

AREsp 2645752 - DECISAO

Excluiu-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática do crime; reconheceu-se a atenuante da confissão (considerada de forma indireta e utilizada para formação do convencimento) nos termos da súmula vinculante do STJ, reduzindo-se a pena, mas manteve-se a impossibilidade de alteração do regime inicial para o aberto em razão da insuficiência da detração e da reincidência do réu.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea/indireta, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea/indireta Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE JESUS CAVALCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, II, j, do Código Penal (agravante por ocasião de calamidade pública)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65 do Código Penal)
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, do CPP) e sua influência no regime inicial

Ratio Decidendi

Excluiu-se a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a prática do crime; reconheceu-se a atenuante da confissão (considerada de forma indireta e utilizada para formação do convencimento) nos termos da súmula vinculante do STJ, reduzindo-se a pena, mas manteve-se a impossibilidade de alteração do regime inicial para o aberto em razão da insuficiência da detração e da reincidência do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Excluir a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, do Código Penal).