AREsp 2629587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania, demonstrou por prova oral e imagens o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de laudo pericial não implicou violação ao art. 158 do CPP e a qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal restou devidamente comprovada.

Parties
Agravante: SHAIMON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

SHAIMON RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 158 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua soberania, demonstrou por prova oral e imagens o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de laudo pericial não implicou violação ao art. 158 do CPP e a qualificadora do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal restou devidamente comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se