AREsp 2750325 - DECISAO

AREsp 2750325 - DECISAO

Havendo vestígios da infração (tanques de combustível violados), a realização do exame pericial era imprescindível nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP; a confissão e a prova testemunhal não supriram a falta de perícia, configurando violação dos dispositivos legais e justificando o restabelecimento da sentença de primeira instância que afastara a qualificadora.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO MENDONCA LEMOS; Tribunal De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Penal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO MENDONCA LEMOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do CPP
  2. 2 Dispensabilidade da prova pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Valor probatório da confissão e da prova testemunhal frente à ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

Havendo vestígios da infração (tanques de combustível violados), a realização do exame pericial era imprescindível nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP; a confissão e a prova testemunhal não supriram a falta de perícia, configurando violação dos dispositivos legais e justificando o restabelecimento da sentença de primeira instância que afastara a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeira instância.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeira instância (fls. 128/134) com as penas ali impostas.
  • Publique-se.