AREsp 2525119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma fundamentada a incidência da Súmula 568/STJ nem juntou arestos mais recentes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do entendimento; ademais, a menoridade do acusado foi comprovada por documento dotado de fé pública e por declaração judicial do próprio menor, inexistindo violação ao art. 244-B do ECA que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante: OSMIR RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Art. 244 B Do ECA, Comprovação Da Menoridade, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menor Art. 244 B Do ECA Comprovação Da Menoridade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

OSMIR RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  2. 2 prova da menoridade para fins penais
  3. 3 incidência do art. 244-B da Lei n. 8.069/1990

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma fundamentada a incidência da Súmula 568/STJ nem juntou arestos mais recentes que demonstrassem a inaplicabilidade ou superação do entendimento; ademais, a menoridade do acusado foi comprovada por documento dotado de fé pública e por declaração judicial do próprio menor, inexistindo violação ao art. 244-B do ECA que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.