HC 778311 - ACORDAO

HC 778311 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação não é conhecido como substituto de revisão criminal quando não houve interposição de recurso especial nem inauguração da competência do STJ (art. 105, CF); portanto, ausente processo que o STJ possa conhecer, o agravo regimental deve ser negado por impedir o conhecimento do writ, conforme precedentes do Tribunal e os arts. 105 da CF e 654, § 2º do CPP.

Parties
Impetrante: MAICON DEIVISON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual, 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Conhecimento, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Conhecimento Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DEIVISON DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (julgamento Em Sessão Virtual, 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação não é conhecido como substituto de revisão criminal quando não houve interposição de recurso especial nem inauguração da competência do STJ (art. 105, CF); portanto, ausente processo que o STJ possa conhecer, o agravo regimental deve ser negado por impedir o conhecimento do writ, conforme precedentes do Tribunal e os arts. 105 da CF e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta