AREsp 2217640 - ACORDAO

AREsp 2217640 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as teses relativas à prova obtida na investigação e à dosimetria não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Agostinho Lima de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Pleito Desclassificatório, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Prova Obtida Em Fase Inquisitiva, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pleito Desclassificatório Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agostinho Lima de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do pleito desclassificatório por fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e específica o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as teses relativas à prova obtida na investigação e à dosimetria não foram objeto de enfrentamento pelo tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, havendo falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo regimental improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada