AREsp 2726982 - DECISAO

AREsp 2726982 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o princípio da insignificância é inviável porque a res furtiva de R$1.000,00 supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época e há elementos que demonstram reiteração delitiva e a especial reprovabilidade do furto qualificado; a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em redução.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custas Processuais
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Pena De Multa Direito De Recorrer Em Liberdade Custas Processuais

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Parties

ANTÔNIO GOMES DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 redimensionamento da pena de multa
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o princípio da insignificância é inviável porque a res furtiva de R$1.000,00 supera o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época e há elementos que demonstram reiteração delitiva e a especial reprovabilidade do furto qualificado; a pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em redução.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.