AREsp 2749598 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o regime inicial semiaberto porque a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na reincidência do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência pacificada do STJ, afastando hipótese de revisão por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Regime Semiaberto, Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Regime Semiaberto Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação de regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  2. 2 Se cabe revisão da dosimetria dada a alegada violação do princípio da proporcionalidade na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o regime inicial semiaberto porque a decisão do Tribunal a quo fundamentou-se na reincidência do réu e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a jurisprudência pacificada do STJ, afastando hipótese de revisão por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial