HC 937833 - ACORDAO

HC 937833 - ACORDAO

Diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1087 do STJ, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, e tendo o julgamento da apelação ocorrido após o referido tema, reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para, não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, conceder a ordem de ofício para excluir a majorante e redimensionar a pena definitiva de MICHAEL DAVID DA SILVA.

Parties
Paciente: MICHAEL DAVID DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de MICHAEL DAVID DA SILVA.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Causa De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria, Tema Repetitivo N. 1087
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Causa De Aumento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Tema Repetitivo N. 1087

Case Brief

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Parties

MICHAEL DAVID DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de readequação da pena à luz de entendimento do Tema Repetitivo n.1087
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1087 do STJ, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno sobre o furto qualificado, e tendo o julgamento da apelação ocorrido após o referido tema, reconheceu-se flagrante ilegalidade suficiente para, não conhecendo do habeas corpus como via substitutiva, conceder a ordem de ofício para excluir a majorante e redimensionar a pena definitiva de MICHAEL DAVID DA SILVA.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de MICHAEL DAVID DA SILVA.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva de MICHAEL DAVID DA SILVA ao total de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.