HC 926755 - DECISAO

HC 926755 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias valoraram as provas e reconheceram a inversão da posse em consonância com a teoria da amotio, bem como a materialidade do porte de munição, suficientes para manter as convicções sobre consumação do furto e condenação por porte ilegal.

Parties
Paciente: YURI RIBEIRO BINE; Paciente: DANILO CARVALHO PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Furto Qualificado, Porte Ilegal De Munição, Teoria Da Amotio, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Porte Ilegal De Munição Teoria Da Amotio Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

YURI RIBEIRO BINE

Paciente

DANILO CARVALHO PEDROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento consumativo do furto (teoria da amotio)
  3. 3 suficiência da prova para o porte ilegal de munições

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser via inadequada para revolver questões fático-probatórias e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias valoraram as provas e reconheceram a inversão da posse em consonância com a teoria da amotio, bem como a materialidade do porte de munição, suficientes para manter as convicções sobre consumação do furto e condenação por porte ilegal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.