HC 834147 - DECISAO

HC 834147 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; as pretensões de desclassificação e de modificação das penas dependem de revolvimento fático-probatório e de reexame das provas, vedado nesta via, e a análise das penas e da prestação pecuniária foi fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANDREIA ANGNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Apropriação Indébita, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Apropriação Indébita Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ANDREIA ANGNES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para apropriação indébita via habeas corpus
  3. 3 substituição da pena privativa por restritivas de direitos e escolha da modalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; as pretensões de desclassificação e de modificação das penas dependem de revolvimento fático-probatório e de reexame das provas, vedado nesta via, e a análise das penas e da prestação pecuniária foi fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.