REsp 2180100 - DECISAO

REsp 2180100 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de justificativa sobre a não realização da perícia e, por consequência, proceder à nova dosimetria nos termos da decisão; manter a redução pela tentativa conforme fundamentação da instância anterior; manter a valoração dos antecedentes mesmo além do quinquênio; fixar a pena em 7 meses de reclusão, regime semiaberto, mais 6 dias-multa.

Parties
Embargante: MARCELO MARCOS CEZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para fixar a pena do embargante em 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 6 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria, Antecedentes, Tentativa, Regime Prisional, Embargos De Declaração
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Parties

MARCELO MARCOS CEZÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição/omissão por afastamento da qualificadora e manutenção da pena
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de substituição da prova pericial por provas indiretas quando justificada a impossibilidade

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de justificativa sobre a não realização da perícia e, por consequência, proceder à nova dosimetria nos termos da decisão; manter a redução pela tentativa conforme fundamentação da instância anterior; manter a valoração dos antecedentes mesmo além do quinquênio; fixar a pena em 7 meses de reclusão, regime semiaberto, mais 6 dias-multa.

Court Disposition

Embargos acolhidos para fixar a pena do embargante em 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 6 dias-multa.

Orders

  • Determinar nova dosimetria nos termos da decisão anteriormente proferida
  • Fixar a pena em 7 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 6 dias-multa