AREsp 2754085 - DECISAO

AREsp 2754085 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial (com menção à impossibilidade de reexame fático na forma da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Prova Pericial, Confissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Prova Pericial Confissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de suprir prova pericial por elementos incontroversos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação recursal e consequente inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Ministério Público não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial (com menção à impossibilidade de reexame fático na forma da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.