AREsp 2588263 - DECISAO

AREsp 2588263 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, não colacionou precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção entre os julgados citados, de modo a superar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a manutenção da qualificadora pelo tribunal de origem foi considerada coerente com a jurisprudência do STJ, que admite constatação indireta da qualificadora quando não há vestígios, com fundamento em provas testemunhais, laudo de constatação do local e confissão.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Exame Pericial, Vestígios
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de constatação indireta da qualificadora quando não houver vestígios
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, não colacionou precedentes contemporâneos do STJ nem demonstrou distinção entre os julgados citados, de modo a superar o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a manutenção da qualificadora pelo tribunal de origem foi considerada coerente com a jurisprudência do STJ, que admite constatação indireta da qualificadora quando não há vestígios, com fundamento em provas testemunhais, laudo de constatação do local e confissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.