AREsp 2545598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou materialidade e autoria do furto qualificado e afastou o erro de tipo; a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão da majorante do repouso noturno seguiu o entendimento do Tema 1.087/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Erro De Tipo, Insuficiência De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Majorante Do Repouso Noturno (tema 1.087/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Erro De Tipo Insuficiência De Provas Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 do Código Penal (erro de tipo)
  2. 2 violação dos arts. 386, V, VI e VII do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas/erro de tipo)
  3. 3 violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissões em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou materialidade e autoria do furto qualificado e afastou o erro de tipo; a pretensão absolutória exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a exclusão da majorante do repouso noturno seguiu o entendimento do Tema 1.087/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.