AREsp 2746579 - DECISAO

AREsp 2746579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado em razão da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva (inferior ao salário mínimo à época), concluiu-se que as circunstâncias apontadas pelo Tribunal a quo (repouso noturno e necessidade de refazer o telhado) não afastam o direito ao privilégio, apenas autorizam a modulação da fração de redução para 1/3, e por isso a pena foi readequada para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDES CRUZ; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; provido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RENAN FERNANDES CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 modulação da fração de redução da pena prevista no art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 155, § 2º, do CP, reconheceu-se o furto privilegiado em razão da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva (inferior ao salário mínimo à época), concluiu-se que as circunstâncias apontadas pelo Tribunal a quo (repouso noturno e necessidade de refazer o telhado) não afastam o direito ao privilégio, apenas autorizam a modulação da fração de redução para 1/3, e por isso a pena foi readequada para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Readequar a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa