REsp 2166032 - DECISAO

REsp 2166032 - DECISAO

As circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias foram negativadas com fundamentação genérica e inidônea, sem indicação de elementos concretos que justificassem a majoração da pena; por analogia e em observância ao precedente do habeas corpus relativo ao corréu, essas vetoriais devem ser decotadas e a dosimetria refeita, resultando na pena final fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: KLEBER MARTINS DE LIMA; Corréu: VALTER JÚLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar as circunstâncias judiciais negativadas e redimensionar a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 155 Do Código Penal, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 155 Do Código Penal Arts. 59 E 68 Do Código Penal

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Parties

KLEBER MARTINS DE LIMA

Recorrente

VALTER JÚLIO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias) com fundamentação inidônea
  2. 2 necessidade de decote das vetoriais e refazer a dosimetria
  3. 3 aplicação de precedente de habeas corpus para situações análogas

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias foram negativadas com fundamentação genérica e inidônea, sem indicação de elementos concretos que justificassem a majoração da pena; por analogia e em observância ao precedente do habeas corpus relativo ao corréu, essas vetoriais devem ser decotadas e a dosimetria refeita, resultando na pena final fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar as circunstâncias judiciais negativadas e redimensionar a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Orders

  • Decotar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias
  • Redimensionar a pena-base e a pena final para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa