AREsp 2550412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ e vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAVILA FRANCA BISPO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAVILA FRANCA BISPO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incorrendo na inobservância da dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ e vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.