HC 965993 - DECISAO

HC 965993 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a condenação por entender comprovadas materialidade e autoria e afastado a insignificância, a Terceira Seção concluiu pela flagrante ilegalidade quanto à tipicidade material diante das circunstâncias objetivas do caso (ausência de violência, restituição dos bens pouco depois, valor e natureza dos itens), reconhecendo a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância e absolvando a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: PATRICIA VERONICA CONCEICAO DE JESUS; Co Ré: MAYARA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Na Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição da paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Art. 386, III, CPP, Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Concurso De Agentes Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PATRICIA VERONICA CONCEICAO DE JESUS

Paciente

MAYARA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância
  2. 2 alegação de crime impossível/atipicidade por monitoramento
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter mantido a condenação por entender comprovadas materialidade e autoria e afastado a insignificância, a Terceira Seção concluiu pela flagrante ilegalidade quanto à tipicidade material diante das circunstâncias objetivas do caso (ausência de violência, restituição dos bens pouco depois, valor e natureza dos itens), reconhecendo a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância e absolvando a paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a atipicidade da conduta; absolvição da paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver a paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular