REsp 2173458 - DECISAO

REsp 2173458 - DECISAO

A ausência de laudo pericial não impede, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP quando outros elementos de prova constantes dos autos (depoimentos dos policiais, depoimento do representante da vítima e fotografia constante do boletim de ocorrência) demonstram cabalmente o rompimento do obstáculo; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: FELIPE MATHEO DA CONCEICAO GODOY; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 545 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Falsa Identidade Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MATHEO DA CONCEICAO GODOY

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP na ausência de laudo pericial
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Dispensa excepcional do exame pericial quando há prova cabal por outros meios

Ratio Decidendi

A ausência de laudo pericial não impede, excepcionalmente, o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP quando outros elementos de prova constantes dos autos (depoimentos dos policiais, depoimento do representante da vítima e fotografia constante do boletim de ocorrência) demonstram cabalmente o rompimento do obstáculo; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.