HC 898123 - DECISAO

HC 898123 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria fixada pelo Tribunal de origem: a majoração da pena-base por culpabilidade/conduta social foi insuficientemente fundamentada, devendo a primeira fase ser limitada a 1/6 pelos maus antecedentes e a segunda fase mantida em 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena em razão da flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Reincidência E Maus Antecedentes

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 fundamentação da dosimetria e limitação da majoração por circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria fixada pelo Tribunal de origem: a majoração da pena-base por culpabilidade/conduta social foi insuficientemente fundamentada, devendo a primeira fase ser limitada a 1/6 pelos maus antecedentes e a segunda fase mantida em 1/6 pela reincidência, resultando na pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena em razão da flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, e 14 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.