REsp 2152802 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado envolvendo bem de pequeno valor
2. 2 Se condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em exame, configura maus antecedentes
3. 3 Se os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porquanto a subtração de um estepe avaliado em R$ 300,00, praticada em concurso de agentes, não preencheu os requisitos objetivos da bagatela, sobretudo em presença de maus antecedentes do réu; ademais, esta Corte entende que condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao crime em exame, configura maus antecedentes idôneos para majoração da pena-base, justificando a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento do princípio da insignificância, reconhecimento dos maus antecedentes, fixação do regime inicial semiaberto e indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.