AREsp 2662418 - DECISAO

AREsp 2662418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada (aplicação da teoria da perda de uma chance e suposta violação aos arts. 386, VII, CPP; 155, §4º, IV, CP; e 244-B do ECA) não foi devidamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem e, ademais, a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal a quo analisou soberanamente, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação quanto à existência de provas idôneas que embasaram a condenação.

Parties
Vítima: Isabella Duarte Prado; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Vice-Presidência; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Reconhecimento De Pessoa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Teoria Da Perda De Uma Chance
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Furto Qualificado Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Reconhecimento De Pessoa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Isabella Duarte Prado

Vítima

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 386, VII, do CPP; 155, §4º, IV, do CP; 244-B, do ECA
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese invocada (aplicação da teoria da perda de uma chance e suposta violação aos arts. 386, VII, CPP; 155, §4º, IV, CP; e 244-B do ECA) não foi devidamente prequestionada na decisão do Tribunal de origem e, ademais, a absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório que o Tribunal a quo analisou soberanamente, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação quanto à existência de provas idôneas que embasaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.