AREsp 2623022 - DECISAO

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Concluiu-se que a destruição da tampa da capota do veículo e o rompimento de obstáculo eram incontestes pelos depoimentos do ofendido e dos policiais, de modo que a falta de laudo pericial não impedia o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE COIMBRA PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATEUS HENRIQUE COIMBRA PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo/escalada
  2. 2 possibilidade de suprimento da prova pericial por outros meios quando a ocorrência for incontroversa
  3. 3 afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a destruição da tampa da capota do veículo e o rompimento de obstáculo eram incontestes pelos depoimentos do ofendido e dos policiais, de modo que a falta de laudo pericial não impedia o reconhecimento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.