AREsp 2648473 - DECISAO

AREsp 2648473 - DECISAO

O agravo de Carlos Alberto Ribeiro não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ. O agravo de Roberto Antonio Ribeiro foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO RIBEIRO; Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial de Carlos Alberto Ribeiro não conhecido; agravo em recurso especial de Roberto Antonio Ribeiro conhecido, para não conhecer do recurso especial deste.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Em Audiência, Reparação De Danos, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ROBERTO ANTONIO RIBEIRO

Agravante

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas
  2. 2 inadmissibilidade por reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de precedentes contemporâneos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo de Carlos Alberto Ribeiro não foi conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ. O agravo de Roberto Antonio Ribeiro foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a matéria controvertida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram indicados precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de Carlos Alberto Ribeiro não conhecido; agravo em recurso especial de Roberto Antonio Ribeiro conhecido, para não conhecer do recurso especial deste.

Orders

  • Não conhecido o agravo de Carlos Alberto Ribeiro
  • Conhecido o agravo de Roberto Antonio Ribeiro para não conhecer do seu recurso especial