HC 949870 - ACORDAO

HC 949870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é contumaz/reincidente em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas e processos em andamento), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e porque a mera existência de vigilância no estabelecimento não caracteriza crime impossível, conforme Súmula 567 do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Sistema De Vigilância, Súmula 567 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Sistema De Vigilância Súmula 567 Do STJ

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Caracterização de crime impossível diante de monitoramento ou vigilância de estabelecimento comercial
  3. 3 Efeito de condenações anteriores e processos em andamento na valoração da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente é contumaz/reincidente em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas e processos em andamento), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, e porque a mera existência de vigilância no estabelecimento não caracteriza crime impossível, conforme Súmula 567 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.