AREsp 2763266 - ACORDAO

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Mantém‑se o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos e o réu ser primário, a pena‑base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (desabono aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime), justificando o agravamento do regime nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para condenado primário com pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Valoração da dosimetria da pena e aumento da pena‑base por circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o regime inicial semiaberto porque, apesar da pena final ser inferior a quatro anos e o réu ser primário, a pena‑base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (desabono aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do crime), justificando o agravamento do regime nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.