AREsp 2696719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas e afastamento da qualificadora do concurso de agentes) implicam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a via estreita não admite a alteração do entendimento da instância de origem quanto à prova.

Parties
Agravante: ALDO BRAGA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insuficiência De Provas, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Furto Qualificado Insuficiência De Provas Concurso De Agentes Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALDO BRAGA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 afastamento da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do agravante (absolvição por insuficiência de provas e afastamento da qualificadora do concurso de agentes) implicam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a via estreita não admite a alteração do entendimento da instância de origem quanto à prova.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.