REsp 2052375 - ACORDAO

REsp 2052375 - ACORDAO

A Corte concluiu que a Corte de origem utilizou frações muito reduzidas para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta e específica, em descompasso com o princípio da proporcionalidade e a valoração individualizada prevista no art. 59 do CP; por isso redimensionou a pena-base e, após reconhecer a atenuante da confissão, aplicou a redução de 1/6, fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção do regime inicial e substituição por duas restritivas de direito.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Henrique Gomes da Silva; Recorrido: Osvaldo Barbosa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prescrição Retroativa, Princípio Da Proporcionalidade, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prescrição Retroativa Princípio Da Proporcionalidade Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Henrique Gomes da Silva

Recorrido

Osvaldo Barbosa Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de aumento na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 valoração individualizada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão na segunda fase

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Corte de origem utilizou frações muito reduzidas para exasperar a pena-base sem fundamentação concreta e específica, em descompasso com o princípio da proporcionalidade e a valoração individualizada prevista no art. 59 do CP; por isso redimensionou a pena-base e, após reconhecer a atenuante da confissão, aplicou a redução de 1/6, fixando a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, com manutenção do regime inicial e substituição por duas restritivas de direito.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Redimensionar a pena dos réus Henrique Gomes da Silva e Osvaldo Barbosa Júnior para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo-as por duas restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo da Execução.