HC 885536 - DECISAO

HC 885536 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade do direito de locomoção; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos probatórios suficientes e a conversão da prisão em flagrante para preventiva afasta alegada nulidade, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO ROGERIO MARQUES WALTRICK; Vítima: Brígida Priscila Neves Deramio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO ROGERIO MARQUES WALTRICK

Paciente

Brígida Priscila Neves Deramio

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
  3. 3 suficiência das provas para autoria e materialidade do furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade do direito de locomoção; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com elementos probatórios suficientes e a conversão da prisão em flagrante para preventiva afasta alegada nulidade, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.