AREsp 2797624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está amparada por prova suficiente nos autos, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias concretas (maus antecedentes e consequências do delito) e a substituição da pena não é cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: JACKSON FABIANO POIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Pena Multa, Regime Prisional, Reincidência, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj Pena Multa Regime Prisional +2 more

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Parties

JACKSON FABIANO POIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova para absolvição (art. 386, V, CPP)
  2. 2 fixação da pena-base e exasperação por maus antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa em restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação está amparada por prova suficiente nos autos, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, a exasperação da pena-base foi fundamentada por circunstâncias concretas (maus antecedentes e consequências do delito) e a substituição da pena não é cabível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.