HC 973400 - DECISAO

HC 973400 - DECISAO

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, pois a matéria é objeto do AREsp n. 2.784.279/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além de não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia; adotou-se como fundamento processual o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Simples, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Furto Simples Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Semiaberto +1 more

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Parties

KELLI CAROLINA RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus liminar
  2. 2 desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples
  3. 3 reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, pois a matéria é objeto do AREsp n. 2.784.279/SP e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, além de não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia; adotou-se como fundamento processual o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.