HC 785904 - ACORDAO

HC 785904 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram a qualificadora de rompimento de obstáculo por confissão, depoimentos, prova oral e imagens, de modo que sua reavaliação exigiria reanálise fático-probatória vedada ao STJ; jurisprudência da Corte admite comprovação da qualificadora sem laudo pericial.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JEFERSON VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

JEFERSON VIEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas pelo STJ em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram a qualificadora de rompimento de obstáculo por confissão, depoimentos, prova oral e imagens, de modo que sua reavaliação exigiria reanálise fático-probatória vedada ao STJ; jurisprudência da Corte admite comprovação da qualificadora sem laudo pericial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.