HC 815672 - DECISAO

HC 815672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita, mas, em análise de ofício para verificar eventual flagrante ilegalidade, concluo que a qualificadora de escalada restou demonstrada nos autos e a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa está fundamentada; contudo, considerando a pena aplicada inferior a 4 anos, próxima ao mínimo, a tentativa, a confissão espontânea, a ausência de dano e o baixo valor econômico, o regime inicial fechado mostra-se excessivo, razão pela qual concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Escalada, Regime Prisional, Redução De Pena, Reincidência, Laudo Pericial
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da qualificadora de escalada e necessidade de laudo pericial
  3. 3 quantum da redução da pena pela tentativa (art. 14, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita, mas, em análise de ofício para verificar eventual flagrante ilegalidade, concluo que a qualificadora de escalada restou demonstrada nos autos e a aplicação da fração mínima de redução pela tentativa está fundamentada; contudo, considerando a pena aplicada inferior a 4 anos, próxima ao mínimo, a tentativa, a confissão espontânea, a ausência de dano e o baixo valor econômico, o regime inicial fechado mostra-se excessivo, razão pela qual concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade
  • Manter os demais termos da condenação