AREsp 2573163 - DECISAO

AREsp 2573163 - DECISAO

Houve prova pericial e testemunhal de emprego de força contra os tapumes, caracterizando o rompimento de obstáculo previsto no art. 155, §4º, I, do CP; a condenação anterior com pena extinta em 29.11.2014 pode ser considerada como maus antecedentes conforme jurisprudência consolidada e RE 593.818 do STF; o acréscimo aplicado na pena-base encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais (1/6 a 1/8 por circunstância); e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Clóvis de Souza Junior; Interveniente: Ministério Público Federal; Co Réu (processo Suspenso): Wellington Pereira Souza; Vítima: José Antônio Galhardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Rompimento De Obstáculo, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante Por Crime Durante Estado De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Rompimento De Obstáculo Maus Antecedentes Reincidência Agravante Por Crime Durante Estado De Calamidade Pública

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Parties

Clóvis de Souza Junior

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Wellington Pereira Souza

Co Réu (processo Suspenso)

José Antônio Galhardo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do rompimento de obstáculo no furto
  2. 2 valoração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 quantificação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve prova pericial e testemunhal de emprego de força contra os tapumes, caracterizando o rompimento de obstáculo previsto no art. 155, §4º, I, do CP; a condenação anterior com pena extinta em 29.11.2014 pode ser considerada como maus antecedentes conforme jurisprudência consolidada e RE 593.818 do STF; o acréscimo aplicado na pena-base encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais (1/6 a 1/8 por circunstância); e o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial