REsp 2037378 - ACORDAO

REsp 2037378 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se lhe parcial provimento: não houve reformatio in pejus porque a sanção final (reduzida pelo Tribunal) não ultrapassou o quantum da sentença e o regime penal inicial permaneceu inalterado; manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a prova testemunhal da vítima e imagens dispuseram elementos idôneos, sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7; afastaram-se os maus antecedentes por aplicação da teoria do direito ao esquecimento considerando a antiguidade da condenação (fatos de 2006, trânsito em julgado em 2009) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; afastou-se a condenação a indenização mínima por danos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Rompimento De Obstáculo, Direito Ao Esquecimento, Reparação De Danos Materiais, Perícia Criminal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Rompimento De Obstáculo Direito Ao Esquecimento Reparação De Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus pela migração de majorante para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Valoração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se lhe parcial provimento: não houve reformatio in pejus porque a sanção final (reduzida pelo Tribunal) não ultrapassou o quantum da sentença e o regime penal inicial permaneceu inalterado; manteve-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a prova testemunhal da vítima e imagens dispuseram elementos idôneos, sendo vedado o reexame de fatos pela Súmula 7; afastaram-se os maus antecedentes por aplicação da teoria do direito ao esquecimento considerando a antiguidade da condenação (fatos de 2006, trânsito em julgado em 2009) e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; afastou-se a condenação a indenização mínima por danos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  • Afastar a condenação fixada a título de indenização mínima por danos materiais