HC 956038 - ACORDAO

HC 956038 - ACORDAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e em conformidade com precedentes desta Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JUNIOR CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CANDIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu
  2. 2 existência de constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado e em conformidade com precedentes desta Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus