AREsp 2464437 - DECISAO

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Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, sendo necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa.

Parties
Agravante / Recorrente: KAIK GONCALVES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Confissão Espontânea Circunstância Atenuante

Case Brief

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Parties

KAIK GONCALVES OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 utilização da confissão para formação do convencimento e aplicação da Súmula 545/STJ
  3. 3 nova dosimetria da pena nos termos dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, sendo necessária nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano, 7 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 7 (sete) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.