AREsp 2769381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a delação do corréu estava corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório (imagens, depoimentos e reconhecimento), de modo que modificar a conclusão da corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidia a Súmula 83 do STJ no sentido da valor probatório da delação corroborada.

Parties
Agravante: MARCELO JÚNIOR DE LIMA; Corréu: PEDRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Delação De Corréu, Valor Probatório, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Por Imagens, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Delação De Corréu Valor Probatório Insuficiência De Provas Reconhecimento Por Imagens Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO JÚNIOR DE LIMA

Agravante

PEDRO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valor probatório da delação de corréu e sua necessidade de corroboração
  3. 3 possibilidade de revisão de prova em sede de recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a delação do corréu estava corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório (imagens, depoimentos e reconhecimento), de modo que modificar a conclusão da corte de origem exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, incidia a Súmula 83 do STJ no sentido da valor probatório da delação corroborada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítima, para ciência do resultado do julgamento.