HC 969379 - DECISAO

HC 969379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, o acórdão de origem demonstrou, por elementos documentais e testemunhais, a materialidade e autoria dos crimes, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado na presente via.

Parties
Paciente: VALDEMIRO CLAUDINO PEREIRA; Vítima: CLOVES FAVERO; Vítima: DELUCY SCANDIAN FAVERO; Testemunha: ROGÉRIO STOFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Estelionato Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VALDEMIRO CLAUDINO PEREIRA

Paciente

CLOVES FAVERO

Vítima

DELUCY SCANDIAN FAVERO

Vítima

ROGÉRIO STOFEL

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento e concessão de ofício
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria dos crimes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; ademais, o acórdão de origem demonstrou, por elementos documentais e testemunhais, a materialidade e autoria dos crimes, razão pela qual o reexame fático-probatório é vedado na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.