AREsp 2738327 - DECISAO

AREsp 2738327 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação com base no art. 386, VII, do CPP, situação que implicaria reexame de matéria fático-probatória para fins de reforma da decisão, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e em face do respeito ao princípio da presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: YURI RAMON BARBOSA SANTOS; Corréu: DIEGO DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito) Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a absolvição do recorrido por insuficiência de provas.
Legal Topics
Furto Qualificado, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

YURI RAMON BARBOSA SANTOS

Agravado

DIEGO DA SILVA MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pelo crime previsto no art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para condenação com base no art. 386, VII, do CPP, situação que implicaria reexame de matéria fático-probatória para fins de reforma da decisão, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e em face do respeito ao princípio da presunção de inocência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a absolvição do recorrido por insuficiência de provas.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.