AREsp 2678243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a tese sobre a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, faltando o prequestionamento necessário; os embargos de declaração na origem não supriram esse requisito por ausência de indicação de contrariedade ao art. 619 do CPP na petição do recurso especial, e há óbice às razões do recurso pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Parties
Agravante: DIONATAN BUENO VIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF
Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

DIONATAN BUENO VIZZOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não analisou a tese sobre a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, faltando o prequestionamento necessário; os embargos de declaração na origem não supriram esse requisito por ausência de indicação de contrariedade ao art. 619 do CPP na petição do recurso especial, e há óbice às razões do recurso pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.