HC 952037 - ACORDAO

HC 952037 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante apenas reiterou as razões do habeas corpus sem atacar os fundamentos essenciais da decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi e dupla reincidência) que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: FABRICIO DIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Modus Operandi, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Modus Operandi Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DIAS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  2. 2 probabilidade de reiteração delitiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante apenas reiterou as razões do habeas corpus sem atacar os fundamentos essenciais da decisão agravada, a qual fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos (risco de reiteração delitiva, modus operandi e dupla reincidência) que justificam a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.