AREsp 2420317 - DECISAO

AREsp 2420317 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque, ante o furto qualificado praticado mediante escalada contra residência, a res furtiva avaliada em R$ 600,00 e a circunstância de reincidência do réu, não é cabível reconhecer o princípio da insignificância; demonstrada também a qualificadora do concurso de agentes; afastada a causa de aumento pela prática noturna conforme o Tema 1087/STJ; e justificando-se a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Agravante: Ricardo Jose da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Concurso De Agentes, Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Concurso De Agentes Repouso Noturno

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Parties

Ricardo Jose da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de residência de pequeno valor
  2. 2 Incidência da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque, ante o furto qualificado praticado mediante escalada contra residência, a res furtiva avaliada em R$ 600,00 e a circunstância de reincidência do réu, não é cabível reconhecer o princípio da insignificância; demonstrada também a qualificadora do concurso de agentes; afastada a causa de aumento pela prática noturna conforme o Tema 1087/STJ; e justificando-se a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.