AREsp 2728325 - DECISAO

AREsp 2728325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque discutir a alegada insuficiência de provas implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: DJESSICA BUTKE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DJESSICA BUTKE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, incisos II e VII, do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque discutir a alegada insuficiência de provas implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a existência de provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.